Acerca da licitação e de sua disciplina na Lei fed...

Q: Acerca da licitação e de sua disciplina na Lei federal n o 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A) Sob a égide da citada na lei, os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. | B) Segundo a referida lei, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. | C) De acordo com a mencionada lei, órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. | D) Conforme definição da lei em apreço, serviço contínuo é aquele realizado em trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos. | E) É constitucional o dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que sejam cumpridos requisitos específicos.

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Ano: 2023Banca: IADESOrganização: CRF-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021

Acerca da licitação e de sua disciplina na Lei federal n o 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

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