Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200103458Nos termos da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que descr...1457941200103458Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes | Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do AdolescenteNos termos da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que descreva corretamente uma infração administrativa. ADescumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem como determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.BPrivar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.CSubmeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância à vexame ou à constrangimento.DDeixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030760Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos termos da Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, a medida socioeducativa será declarada extintaQuestão 457941200400488Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quanto às medidas de proteção e socioeducativas, assinale a alternativa correta.Questão 457941200431190Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa correta sobre a prática de ato infracional.Questão 457941200620250Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considera-se ato infracionalQuestão 457941200819439Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Leia o excerto a seguir, extraído da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educa...Questão 457941201175978Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Isabela, de 12 anos de idade, teve os pais destituídos do poder familiar e cresce em entidade de acolhimento institucional faz dois anos, sem nenhum i...Questão 457941201388709Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte:Questão 457941201645156Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A excepcionalidade da intervenção judicial e a proporcionalidade em relação à ofensa cometida estão entre os princípios que regem a execução das medid...Questão 457941201763872Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A medida socioeducativa de regime de semiliberdadeQuestão 457941201807982Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei Federal no 8.069/90 (ECA) determina em seu artigo 93 que as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter ex...