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O contrato é lei entre as partes. Apesar de ser assim, em algumas hipóteses, a doutrina e o Direito Positivo tem admitido a sua alteração, no entanto,...
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Qua...
Terras devolutas são terras que não pertencem a nenhum particular e não foram destinadas a nenhum fim público. Os bens públicos são classificados como...
Qual é o objetivo principal da formalização e fiscalização do contrato administrativo?
“É todo aquele em que o particular se obriga a realizar uma obra. ” ALEXANDRINO & PAULO. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª Ed. rev. Atualizada...
Uma das práticas mais comum no serviço público é a terceirização do serviço, que envolve a contratação de empresas terceirizadas para a execução de at...
A Administração Indireta, compreende as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, uma dessas categorias é a Fundação Pública...
Um dos princípios constitucionais da administração pública impede que o ato administrativo seja praticado a fim de atender a interesses do agente públ...
O princípio do Direito Administrativo o qual consagra o controle de resultados da Administração Pública, a redução do desperdício e a execução do serv...
O ato administrativo é caracterizado por manifestação unilateral de intenção da Administração Pública que tenha por finalidade imediata adquirir, resg...