O Art. 37, §6º, da CRFB/88 consagra a responsabili...

Q: O Art. 37, §6º, da CRFB/88 consagra a responsabilização civil objetiva do Estado em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, provocarem a terceiros, com base na teoria do risco administrativ

A) o fato exclusivo de terceiro e a culpa concorrente da vítima. | B) o fortuito interno e o fato exclusivo de terceiro. | C) a culpa concorrente da vítima e o fortuito externo. | D) o fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima. | E) a força maior e o fato exclusivo de terceiro.

457941200104036

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva

O Art. 37, §6º, da CRFB/88 consagra a responsabilização civil objetiva do Estado em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, provocarem a terceiros, com base na teoria do risco administrativo, que admite causas excludentes e atenuantes da responsabilidade, entre as quais podem ser indicadas, respectivamente,

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