De acordo com o Código de Processo Penal, no proce...

Q: De acordo com o Código de Processo Penal, no processo em geral, quanto à ação civil, analise as seguintes assertivas: I. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, at

A) Apenas II. | B) Apenas II e III. | C) Apenas I e III. | D) Apenas I. | E) Apenas III.

457941200104183

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Ação Civil

De acordo com o Código de Processo Penal, no processo em geral, quanto à ação civil, analise as seguintes assertivas:

I. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

II. Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

III. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

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457941200104183

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Ação Civil

De acordo com o Código de Processo Penal, no processo em geral, quanto à ação civil, analise as seguintes assertivas:

I. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

III. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

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De acordo com o Código de Processo Penal, no processo em geral, qua...

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