A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívid...

À luz da Lei n.o 8.429/1992 e de suas alterações, que tratam das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgu...

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo neces...

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.Encerradas as fases de julgamento e habilit...

Conforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.A Lei nº 14.133/2021 prevê critérios de sustentabilidade ...

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer controle pelo Poder J...

Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue o item.Os empregados públicos são celetistas e considerados servidores públicos em sentido estrito...

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Nos ...

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Exatamente por se tratar de matéria confidencial, a classificação de informação como sigilosa dispensa f...

Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O princípio da publicidade determina que tod...

No que se refere ao conceito de poder de polícia, assinale a alternativa correta.