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O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Es...

📅 2022🏢 Instituto Consulplan🎯 PGE-SC📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Santa Catarina#Constituição Estadual de Santa Catarina

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto Consulplan no concurso para PGE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina, Constituição Estadual de Santa Catarina.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200104505
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual: 
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