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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INPI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Ordem Econômica Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
Os municípios não podem legitimamente criar novas
hipóteses de parcerias público-privadas.