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À luz da Resolução (RDC) nº 151, de 21 de agosto de 2001, que aprova o Regulamento Técnico sobre Níveis de Complexidade dos Serviços de Hemoterapia, q...
O procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro mediante pagamento em dinheiro por razões de necessidade ou utili...
A administração pública deve atender ao interesse público, buscando evitar o favorecimento de indivíduos em detrimento de outros. Essa afirmativa tem ...
O ato administrativo negocial, discricionário e precário mediante o qual a Administração consente que o particular utilize privativamente um bem públi...
O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, a responsabilidade objetiva:
Quando determinada lei estabelece a possibilidade de nomeação pela autoridade competente para cargos comissionados, o ato de nomeação é considerado:
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, deixar de prestar contas quando o agente público esteja obrigado a fazêlo importa atos de improbidade admin...
O princípio do direito administrativo que impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o me...
De acordo com a Lei nº 14 133/2021, a pessoa física ou jurídica que tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de tra...