A Lei nº 8.137/1990 trata sobre os crimes contra a
ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo. Assim sendo, quanto aos crimes praticados por
particulares, analisar os itens abaixo:
I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às
autoridades fazendárias.
II. Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas,
bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se,
total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
III. Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de
contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade
de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher
aos cofres públicos.
Estão CORRETOS: