De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro d...

Q: De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é vedado ao gestor ou autoridade compe

A) 3 (três) a 10 (dez) salário-mínimos. | B) 2 (dois) a 5 (cinco) salários-mínimos. | C) 3 (três) a 6 (seis) salários-mínimos. | D) 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos. | E) 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

457941200105429

Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Cujubim - RODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Legislação de Educação Especial

De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é vedado ao gestor ou autoridade competente, a recusa de matrícula de aluno autista ou qualquer deficiência, sob pena de aplicação de multa de:

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