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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Autoridade é todo e qualquer servidor ou agente público integrante da administração direta ou indireta.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o ite...
O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes admi...
Os consórcios públicos, negócios plurilaterais passíveis de celebração por entes federativos diversos, resultam em uma associação pública classificada...
Com relação à Administração Pública, julgue os itens seguintes. I Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumen...
A respeito das noções de licitação pública, julgue o item.Na fase de julgamento, sendo definido o resultado, a Administração poderá negociar condições...
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.Os contratos admi...
No que se refere a atos administrativos, julgue o item.O aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia é um exemplo de um ato de gestão.
A autoexecutoriedade confunde‐se com a exigibilidade, consistindo, ambas, em punir o particular por desvios.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Le...
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. Alterações no orçamento de obras incorrem em superfaturament...