No que concerne ao processo administrativo:

Q: No que concerne ao processo administrativo:

A) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior. | B) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. | C) O processo administrativo, de que resulte sanção, poderá ser revisto a qualquer tempo, apenas por pedido expresso da parte interessada, desde que surjam fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada. | D) Tem legitimidade para interpor recurso administrativo aquele cujo direito ou interesse for indiretamente afetado pela decisão recorrida. | E) Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

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No que concerne ao processo administrativo:

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