Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200105652Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:1457941200105652Ano: 2011Banca: NC-UFPROrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções | Concursos Públicos | Associação Sindical e Direito de GreveSobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:AA proibição de acumular cargos e empregos no setor público é compreendida como abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionários de serviços públicos, não alcançando os inativos.BÉ vedado o direito de greve aos servidores públicos, tendo em conta o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos.COs cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores públicos de carreira, como forma de assegurar o princípio da profissionalização da função pública.DO princípio da continuidade do serviço público justifica a imposição de limites ao direito de greve dos servidores públicos.ESegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no Edital é ato discricionário da autoridade administrativa, mormente em se considerando as questões orçamentárias delimitadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não gerando para o candidato qualquer direito à nomeação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017231Direito AdministrativoOs atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no ...Questão 457941200046934Direito AdministrativoConcessão de serviços públicos é uma forma de contrato administrativo; sob o aspecto material, a concessão de serviços públicos e de obra pública se d...Questão 457941200446005Direito AdministrativoDesde pelo menos o advento da República, mas mesmo antes disso, “foram sendo estabelecidas as condições para que o Brasil se tornasse um dos países do...Questão 457941200629244Direito AdministrativoSobre o poder de polícia, é correto afirmar:Questão 457941200973605Direito AdministrativoAcerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas: 1. A decisão de recursos administrat...Questão 457941201005157Direito AdministrativoCom relação às definições apresentadas pela Lei 8.666, de 1993, sobre licitações, é correto afirmar:Questão 457941201320515Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica corretamente exemplo de pessoa jurídica de direito público interno:Questão 457941201331962Direito AdministrativoSobre as indenizações devidas ao servidor público segundo a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.Questão 457941201341626Direito AdministrativoCom relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.Questão 457941202074818Direito AdministrativoA Lei 9.784/1999, Lei de Processo Administrativo, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca do tema, assinal...