Em 2011, determinado contribuinte cometeu ato ilíc...

Q: Em 2011, determinado contribuinte cometeu ato ilícito consistente em deixar de pagar determinado tributo. A administração tributária, tendo tomado conhecimento do ato, abriu um processo contra esse co

A) não se aplicará, devendo ser adotado o princípio do direito penal segundo o qual a lei não retroage. | B) somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, mas não dos penais. | C) somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos penais, mas não dos tributários. | D) será aplicada para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários e penais. | E) não se aplicará, seja para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, seja para desonerá-lo dos efeitos penais.

457941200105663

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

Em 2011, determinado contribuinte cometeu ato ilícito consistente em deixar de pagar determinado tributo. A administração tributária, tendo tomado conhecimento do ato, abriu um processo contra esse contribuinte. No início de 2013, foi editada lei que deixou de tratar aquele ato ilícito. O processo ainda não foi definitivamente julgado.

Nessa situação, a norma editada em 2013

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