Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
Em observância aos princípios da segurança jurídica e da
confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo
decadencial para o julgamento da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria.