Na hipótese do infrator declarar pelo sistema de notificação eletrônica a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso,
reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por
A 70% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, mesmo que a adesão ao sistema
tenha s do realizada após o correspondente envio da notificação da autuação.
B 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema
tenha sido realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.
C 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, mesmo que a adesão ao sistema
tenha sido realizada após o correspondente envio da notificação da autuação.
D 50% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema
tenha sido realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.
E 70% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema
tenha sido realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.