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A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Segundo a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, analisar os itens.
I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste exclusivamente na formulação e execução de políticas econômicas.
II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste no estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços.
III. O dever do Estado de garantir a saúde isenta o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Está CORRETO o que se afirma: