A Resolução - RDC nº 15, de 15 de março de 2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências. Na inspeção, preparo e acondicionamento dos produtos para saúde deve-se observar que o rótulo de identificação da embalagem deve conter: