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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação), Receita Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.
Os fundos de incentivos fiscais e as empresas que recebam
recursos governamentais sob a forma, exclusivamente, de
participação acionária estão excluídos do orçamento fiscal.