Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2010Banca: ACEPOrganização: BNBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação) | Receita Pública

Assinale a alternativa que apresenta os Fundos Constitucionais, criados para fins de aplicação dos recursos de que trata o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Federal n°. 7.827/1989.

em face da limitação da área de atuação do Banco do Nordeste do Brasil S.A., gestor dos recursos, somente o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)

Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

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457941200316912

Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: MinCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública | Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação) | Receita Pública

Acerca da prestação de contas de transferência de recursos públicos, assinale a opção correta.

A celebração de convênio com entidades privadas sem fns lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais efcaz o objeto do ajuste.

No ato de celebração do convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido nas hipóteses de convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual.

A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, mesmo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.

É vedado o pagamento com os valores recebidos de recursos da União diretamente a benefciários fnais pessoas físicas que não possuam conta bancária.

Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente, mesmo que tal dispositivo não seja sufciente para garantir a plena execução física do objeto

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457941201984316

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação) | Receita Pública

Os suprimentos de fundos

não estão sujeitos à prestação de contas do agente que os receber, por se tratar normalmente de despesas de pequeno vulto.

podem ser concedidos sem emissão de empenho específico.

podem ser outorgados a servidor em alcance e a responsável por dois adiantamentos.

podem ser utilizados para aquisição de material permanente.

não podem ser outorgados a servidor que seja responsável pela guarda ou utilização do material adquirido, salvo se não houver outro servidor na repartição.

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457941201978024

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação) | Receita Pública

Em relação aos fundos especiais, dispõe a Lei nº 4.320/64:

independentemente da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito de um novo ou mesmo fundo.

a aplicação das despesas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou previstas em despesas públicas ou créditos suplementares.

a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, não se aplicando tal situação às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação, salvo por ato do executivo.

constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei não se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, obrigatória a adoção de normas peculiares de aplicação.

a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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457941200618601

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação) | Receita Pública

O prefeito do município Alpha quer saber se pode constituir empréstimo com o Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais, concedendo-se ao Fundo em questão garantia de câmbio quanto à desvalorização da moeda.

Nesse caso, a resposta a essa consulta seria

negativa, já que o patrimônio desses fundos só pode ser utilizado para cobrir as aposentadorias dos funcionários públicos.

positiva, já que a garantia de câmbio permite a cobertura integral dos riscos da desvalorização da moeda.

negativa, pois os valores do Fundo constituem patrimônio destinado aos servidores a ele filiados, com vinculação específica conforme a Constituição Federal.

negativa, exceto se lei específica o autorizar, determinando todas as condições do pagamento do empréstimo pelo município.

positiva, desde que o pagamento de tal empréstimo ocorra com os mesmos acréscimos que os valores receberiam se depositados em aplicações do Fundo.

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457941200923564

Ano: 2013Banca: ESAFOrganização: DNITDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação) | Receita Pública

Sobre o suprimento de fundos, assinale a opção incorreta.

Pode ser concedido para despesas de caráter sigiloso.

Consiste em adiantamento de numerário a servidor, sem prévio empenho, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Pode ser utilizado para despesas de viagem.

Altera a sequência normal dos estágios das despesas, invertendo as fases de liquidação e pagamento.

Pode ser utilizado para atender despesas com ornamentações, floriculturas, eventos, publicações, livros, ou outras afins.

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457941200820780

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação) | Receita Pública

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.

irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.

irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.

irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.

regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.

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457941200782687

Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: SEPLAG-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Pública | Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação)

Sem suprimir de qualquer modo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de:

controle, tomada de contas e inquérito administrativo

prestação de contas e tomada de contas especial

controle, prestação de contas, tomada de contas e inquérito administrativo

prestação de contas e tomada de contas

controle, prestação de contas e tomada de contas

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457941200297334

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Pública | Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação)

Considere que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, tenha sido verificado superávit apurado em balanço de fundo de despesa do Poder Executivo instituído para apoio a ações de fiscalização de atividade agropecuária, proveniente de receitas legalmente vinculadas a tal fundo. De acordo com a atual disciplina constitucional e legal, tais recursos

somente poderão permanecer a crédito do fundo se destinados à cobertura de restos a pagar gerados no exercício findo, devidamente processados e não liquidados.

deverão retornar à livre disposição do Poder Executivo, vedada a retenção de tais receitas para utilização pelo fundo no exercício subsequente, considerando o princípio da unidade de tesouraria que rege o Orçamento Público.

permanecerão à disposição do fundo no exercício subsequente, salvo previsão em sentido contrário em sua lei instituidora, podendo, contudo, ser alcançados pela desvinculação de receitas estabelecida pela Constituição Federal, observado o limite de 30%.

permanecem como receita do fundo em razão da destinação legal, constituindo receita não passível de desvinculação para aplicação em finalidade diversa, salvo em situação de calamidade pública.

somente poderão permanecer à disposição do fundo no exercício subsequente se oriundos de cobrança de taxas, não sendo alcançados, neste caso, pelo mecanismo de desvinculação de receitas estabelecido pela Constituição Federal.

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457941200484064

Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação) | Receita Pública

Adriano, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida após a aula de Direito Financeiro, pois não entendeu um conceito previsto na Lei n. 4320/1964. Adriano não entendeu a conceituação do produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Para sanar sua dúvida, buscou auxílio do professor João Mário que prontamente lhe informou que constitui:

Fundo ordinário.

Fundo extraordinário.

Fundo especial.

Fundo comum.

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