Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200820780Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atu...1457941200820780Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação) | Receita PúblicaFundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como Aregular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária. Birregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.Cirregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.Dirregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.Eregular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017195Direito FinanceiroSão despesas extraorçamentárias os desembolsos realizados tanto para pagamento das operações de crédito por antecipação de receita quanto para satisfa...Questão 457941200031618Direito FinanceiroJulgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. No cálculo da receita corrente líquida, devem ser computadas as receitas agropecuárias...Questão 457941200073498Direito FinanceiroAcerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.Questão 457941200290783Direito FinanceiroAcerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais...Questão 457941200355690Direito FinanceiroNo que concerne ao SFN, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, de acordo com...Questão 457941200811292Direito FinanceiroJulgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).É dispensável a previsão de reserva de contingência na proposta de lei ...Questão 457941200851331Direito FinanceiroAs disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas na Caixa Econômica Federal, e as dos estados e dos órgãos ou entidades do poder público e ...Questão 457941201226592Direito FinanceiroCom base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.A criação de ação governamental que acarrete ...Questão 457941201797174Direito FinanceiroConsiderando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com re...Questão 457941201934450Direito FinanceiroEm relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete ao Poder Executivo, deve ser apre...