Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200106643No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a l...1457941200106643Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarNo que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061188Direito AdministrativoQuanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.Em razão de sua condição de autarquia e por força da natureza jurídica da contribuiçã...Questão 457941200300063Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O órgão processante determinará a intimação do interessado co...Questão 457941200737275Direito AdministrativoA habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...Questão 457941200809376Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, julgue o item.O atributo da imperatividade é obrigatório nos atos administrativos.Questão 457941200890634Direito AdministrativoNo que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item. A finalidade do ato administrativo confunde-se com seu objeto, já que ambos os elementos ...Questão 457941201408575Direito AdministrativoUm dos tipos de extinção dos contratos administrativos tem, por efeito principal, a retirada de ato por motivo de inconveniência e inoportunidade admi...Questão 457941201669478Direito AdministrativoJulgue o item, referentes ao controle da administração. O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial s...Questão 457941201825516Direito AdministrativoCom relação aos atributos e aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201937360Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.Questão 457941201982042Direito AdministrativoCom relação à jurisprudência aplicada ao concurso público, assinale a alternativa correta.