A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – conhecida como Nova
Lei de Licitações e Contratos – estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, das Unidades Federativas e
dos Municípios.
As afirmativas a seguir, acerca de suas características, estão
corretas, à exceção de uma. Assinale-a.