A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicávei...

Q: A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública direta, indireta ou fundacional.

A) O dano ao erário é imprescindível para caracterização de atos de improbidade administrativa. | B) A aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. | C) Não estão sujeitos as penalidades da Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba beneficio fiscal ou creditício de órgão público. | D) Na fixação das penas previstas na Lei 8.429/92 o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. | E) É quinquenal o prazo prescricional para ressarcimento do dano ao erário.

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Ano: 2016Banca: FAUOrganização: Câmara Municipal de Ibiporã - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública direta, indireta ou fundacional. Assim, assinale a alternativa correta sobre a ação civil por improbidade administrativa:

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A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes púb...

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