Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200106961Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam...1457941200106961Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarEm regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura Aexacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais. Bexpressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica. Cpoder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa. Dexercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei. Eexercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003342Direito AdministrativoO Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do...Questão 457941200391236Direito AdministrativoO ingresso no serviço público, é sabido, depende da realização de concurso público de provas e títulos, como forma de expressão do princípio da isonom...Questão 457941200748416Direito AdministrativoAna Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRF - 1 a Região. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que...Questão 457941201277004Direito AdministrativoA atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente previstos na Constitui...Questão 457941201434267Direito AdministrativoServidor público efetivo, ocupante de cargo de professor de ensino fundamental na rede pública municipal, é aprovado em concurso para exercer cargo de...Questão 457941201661933Direito AdministrativoA conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração P...Questão 457941201743388Direito AdministrativoUma concessionária prestadora de serviço público de distribuição de gás precisa ampliar a rede subterrânea sob sua operação em determinado trecho, par...Questão 457941201810489Direito AdministrativoConsidere os seguintes atos: I. recusar fé a documentos públicos.II. inassiduidade habitual.III. opor resistência injustificada ao andamento de docume...Questão 457941201828914Direito AdministrativoUm servidor federal foi aposentado, tendo sido publicado o ato de sua aposentação em 2011, seguindo-se a homologação pelo Tribunal de Contas da União ...Questão 457941201912469Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, na modalidade licitatória diálogo competitivo será observada, dentre outras, a seguinte disposição: