Em regular fiscalização, autoridades municipais au...

Q: Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade.

A) exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais. | B) expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica. | C) poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa. | D) exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei. | E) exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.

457941200106961

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura

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