Considerando estritamente os termos da Código
Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º
17/2002), julgue as seguintes assertivas:
I.Em relação ao domicílio tributário, os inscritos como
contribuintes habituais deverão comunicar toda mudança
de domicílio ou qualquer outra alteração cadastral no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.
II.Os contribuintes ou responsáveis por tributos têm o
dever de facilitar o lançamento, a fiscalização e a
cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, mas
não são obrigados a apresentar declarações e guias
sobre os fatos geradores da obrigação tributária, sendo
esse um encargo do fisco municipal que possui os meios
legais para obter essas informações.
III.Os contribuintes ou responsáveis por tributos têm o
dever de comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 30
(trinta) dias contados a partir da ocorrência, qualquer
alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a
obrigação tributária, com exceção das hipóteses de
isenção do crédito tributário, nas quais esse dever não
existe diante da inexistência de obrigação tributária.
É correto o que se afirma em: