Os poderes da Administração Pública são os instrum...

Q: Os poderes da Administração Pública são os instrumentos necessários para se alcançar o interesse público. Com base neste tema, assinale a afirmação correta.

A) O poder normativo é exclusivo do poder legislativo, cabendo ao poder executivo, tão somente, dar a fiel execução às leis. | B) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. | C) O poder judiciário poderá analisar conveniência e oportunidade dos atos administrativos discricionários, uma vez que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mesmo quando o ato seja compatível com o ordenamento jurídico. | D) A Administração Pública tem prerrogativa de analisar a conveniência e a oportunidade para a instauração do procedimento disciplinar diante de uma falta cometida por servidor, já que se aplica o princípio da insignificância no direito administrativo. | E) Os poderes da Administração devem ser exercidos no limite da legalidade, ocorrendo, em alguns casos, a vinculação do ato à lei, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade. Assim, o agente público pode agir com abuso de poder de forma comissiva ou omissiva, no momento em que, no exercício de suas obrigações funcionais, não observa normas gerais e abstratas afetas à Administração.

457941200107043

Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Os poderes da Administração Pública são os instrumentos necessários para se alcançar o interesse público. Com base neste tema, assinale a afirmação correta.

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