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Assinale C para correto e E para errado.Extingue-se o processo no Juizado Especial Cível, além dos casos previstos em lei: quando o autor deixar de co...
Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) considere (F) para as assertivas falsas ou (V) para as verdadeiras. Em seguida, marqu...
Assinale C para correto e E para errado.No Juizado Especial da Fazenda Pública é possível a realização de exame técnico, hipótese em que o Juiz nomear...
Após a análise de pedido de antecipação de tutela formulado em petição inicial protocolada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o mesmo fora def...
O benefício da gratuidade da justiça é o instrumento utilizado para efetivar o direito do acesso à justiça da pessoa natural ou jurídica, brasileira o...
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.No Juizado Especial da Fazenda Pública, o Mi...
José dos anzóis ingressou no Juizado Especial da Fazenda Pública requerendo que o Município de Floresta Negra fosse obrigado a lhe fornecer medicament...
Ainda, a acerca da Lei 12.153/2009 julgue os itens a seguir: I. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas ...
Julgue o item abaixo.O instituto do “overruling” é reconhecido e aplicado no Brasil quando o caso concreto em julgamento apresenta particularidades qu...
Considerando a Lei nº 9.099/95, bem como, os Enunciados do FONAJE, assinale a assertiva incorreta: