De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão...

Q: De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:

A) está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos; | B) não pode acarretar agravamento da sanção aplicada; | C) depende de autorização judicial. | D) independe do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes; | E) não pode ser feita de ofício pela Administração, dependendo de pedido do interessado;

457941200107290

Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:

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