Julgue o item subsequente. A autoridade administrativa deve recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificult...

Julgue o item que se segue.A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito dessa natureza é regularmente inscrito na repartição administrati...

Julgue o item que se segue.A lei poderá exigir que a prova da quitação de tributos seja feita por meio de certidão negativa; documento expedido em fac...

Julgue o item a seguir. As taxas municipais no âmbito jurídico-fiscal brasileiro são especialmente destinadas ao custeio de investimentos em infraestr...

Sobre a retenção na fonte do imposto sobre serviços, com base na Lei Complementar no 116/2003, existe a obrigação de retenção do imposto por parte do ...

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço acrescido em 3%.

Julgue o item a seguir. A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as pr...

Julgue o item subsequente. Compete à lei ordinária a instituição de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.

Julgue o item a seguir. Com a edição das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o...

O poder de tributar é uma prerrogativa estatal essencial que permite a arrecadação de recursos necessários para o financiamento de serviços públicos e...

Julgue o item que se segue.Se o sujeito passivo eleger domicílio que impossibilite ou dificulte a arrecadação, ou a fiscalização do tributo, a autorid...