Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200107678- Assinale a alternativa correta1457941200107678Ano: 2016Banca: Câmara de Mongaguá - SP Organização: Câmara de Mongaguá - SP Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal- Assinale a alternativa correta ASe a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado imediatamente no mês seguinte; Ba despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, ou seja, União: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).Cnão alcançada a redução com gasto de pessoal no prazo estabelecido em lei, o ente, justificando tal impossibilidade, poderá se abster das sanções administrativas; Dao final de cada trimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos relatório de Gestão Fiscal;Ena esfera municipal os gastos com pessoal não poderão ultrapassar 7% com o legislativo e Tribunal de Contas municipal quando houver e 53% com o executivo;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200544862Direito FinanceiroDe acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Nas despesas de capital, consideramos investimentos, EXCETO:Questão 457941200619509Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das alternativas abaixo não é uma forma de Renuncia de Receita ?Questão 457941201604325Direito FinanceiroDe acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000- Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total c...Questão 457941201850519Direito FinanceiroDe acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço d...