Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200107944A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado1457941200107944Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação TributáriaA lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusadoAquando suspender o crédito tributário.Bquando dispuser sobre outorga de isenção.Cem qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.Dquando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.Eem caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200312442Direito TributárioÉ manifestação do princípio da irretroatividade tributária a vedação a:Questão 457941200558103Direito TributárioA vedação à incidência de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autor...Questão 457941200630951Direito TributárioNo caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo, relativa...Questão 457941200868851Direito TributárioA entidade filantrópica de educação Associação Viva não paga impostos ao governo municipal sobre os serviços de educação prestados, pois pode ser cons...Questão 457941200907126Direito TributárioSem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário:Questão 457941201348874Direito TributárioDeterminado contribuinte foi autuado na data de 20 de janeiro de 2019 pela prática de infração tributária, de cujo Auto de Infração e Imposição de mul...Questão 457941201509622Direito TributárioUma das possibilidades nas quais o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado previamente à constituição do crédito tributário ocorre quando o...Questão 457941201680328Direito TributárioSobre a moratória, pode-se concluir queQuestão 457941201768410Direito TributárioÉ súmula vigente do Superior Tribunal de Justiça:Questão 457941201964486Direito TributárioA medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre a referida medida, é cor...