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Quanto às imunidades tributárias, analise as assertivas abaixo: I. Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, quando a Constituição da Repúbl...
A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá o...
É competência do Senado Federal em matéria tributária:
Assinale a alternativa que apresenta o imposto que incide sobre a prestação do serviço de energia elétrica.
A empresa XLS Ltda. lançou em sua conta corrente fiscal créditos fiscais do ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobr...
A Lei nº 6.830/1980 versa sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Durante o percurso processual, poderão ocorrer situações de su...
Ajuizada uma ação de execução fiscal pelo Município de Viamão, assinale a alternativa correta.
Acerca da incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e int...
É correto afirmar que:
Segundo o Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo em relação ao crédito tributário: I. O crédito tributário é constituído por meio do...