Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000...

Q: Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de

A) Inclusão no orçamento de recursos provenientes de operação por antecipação de receita. | B) A existência de prévia e tácita autorização para a contratação, no texto da lei de diretrizes orçamentárias. | C) Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo. | D) Observância dos limites e condições fixados pelo Governo Estadual.

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, assim, o ente interessado deverá atender às seguintes condições:

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