Os atos administrativos são dotados de atributos q...

Q: Os atos administrativos são dotados de atributos que lhes conferem distinções em relação aos atos praticados na esfera privada, daqueles podendo decorrer efeitos com maior alcance e projeção, como no

A) presunção de veracidade, em razão da qual presumem-se verdadeiras as alegações de fato e de direito, administrativas e judiciais, feitas pela Administração pública em todos os documentos e instrumentos por ela firmados. | B) autoexecutoriedade que permite a atuação da administração independentemente de previsão legal e de autorização do judiciário para coibir, por meios indiretos, situação que viole a legislação. | C) presunção de legitimidade, que atesta a legalidade da atuação da Administração pública, o que possibilita a extensão erga omnes de seus efeitos. | D) presunção de eficácia, em razão da qual todos os atos administrativos editados podem possuir eficácia estendida a terceiros, mediante requerimento administrativo. | E) presunção de veracidade, pela qual se presumem verdadeiras as afirmações de fato feitas pela Administração pública, por exemplo, em documentos administrativos por ela firmados.

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhes conferem distinções em relação aos atos praticados na esfera privada, daqueles podendo decorrer efeitos com maior alcance e projeção, como no caso da

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