O empresário exerce sua empresa de modo profissional por meio
da organização de bens materiais e/ou imateriais que
representam uma universalidade de fato denominada
“estabelecimento”. O instituto é regulado no Código Civil, que
dispõe sobre efeitos obrigacionais decorrentes da alienação do
estabelecimento, também denominada “trespasse”.
Sobre os efeitos do trespasse, analise as afirmativas a seguir.
I. Salvo disposição em contrário, a transferência do
estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos
contratos estipulados para sua exploração, se não tiverem
caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em
noventa dias a contar da publicação da transferência, se
ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a
responsabilidade do alienante.
II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o
seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento
depende do pagamento de todos os credores, ou do
consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta
dias a partir da publicação do contrato na imprensa oficial.
III. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento
transferido produzirá efeito em relação aos respectivos
devedores, desde o momento da averbação do contrato à
margem da inscrição do empresário no Registro Público de
Empresas Mercantis, mas o devedor ficará exonerado se de
boa-fé pagar ao cedente.
Está correto o que se afirma em