Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200108477De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.1457941200108477Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Dívida e Endividamento | Despesa Pública | Receita Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA. AÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. BA despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Estados, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida. CO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. DTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. EA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200811467Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, foi elaborada e recebida como instrumento capaz de produzir um novo padrão de gest...Questão 457941200973303Direito FinanceiroAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho. II. Para cada empenh...Questão 457941200981172Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, no âmbito dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder ao...Questão 457941201280841Direito FinanceiroConforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.574, de 17/12/1998, às agências de fomento,Questão 457941201312412Direito FinanceiroDe acordo com a Lei 4.320/64, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os créditos adicionais classificam-se em I. suple...Questão 457941201530876Direito FinanceiroO Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil, também é conhecido como Processo de Planejamento-orçamento. Analise as assertivas e assinale a alterna...Questão 457941201543252Direito FinanceiroAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a insti...Questão 457941202045729Direito FinanceiroA Inscrição em Dívida Ativa, pelo comando constitucional, é o documento que formaliza a inclusão da dívida ativa. Tal inscrição formaliza a dívida fis...Questão 457941202069984Direito FinanceiroAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202070921Direito FinanceiroAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Cor...