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Sobre as proposições abaixo assinale a alternativa correta: I - O i...

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca MPE-PB no concurso para MPE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Infrações Penais Tributárias, Crimes Tributários, Infrações Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2010🏢 MPE-PB🎯 MPE-PB📚 Direito Tributário
#Infrações Penais Tributárias#Crimes Tributários#Infrações Tributárias

1

457941200108643
Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Infrações Tributárias
Sobre as proposições abaixo assinale a alternativa correta:

I - O ilícito criminal tributário tem como objeto o ardil ou artifício do agente em atingir o resultado do não recolhimento do tributo, não constituindo crime, portanto, o não recolhimento puro e simples.

II - O ilícito penal tributário está adstrito ao contribuinte ou àquele que por ele se responsabilize, não sendo prevista como conduta típica o ato do funcionário da administração pública que deixa de repassar aos cofres públicos valor tributário por ele recolhido.

III - A exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo, antes do início de qualquer procedimento fiscal referente à infração, impede a punição, quer administrativa, quer criminal.
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