Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200108781Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de penalidades, a ...1457941200108781Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares TributáriasSegundo o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo: Aa observância de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.Ba observância de atos normativos expedidos por sindicatos.Ca observância das regras relativas às reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.Da observância das regras de parcelamento do débito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200334275Direito TributárioO lançamento cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa é chamado deQuestão 457941200520588Direito TributárioNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a ordem estabelecida no Có...Questão 457941200619351Direito TributárioA Constituição Federal determina que o Sistema Tributário Nacional deve observar, além do princípio da simplicidade, os princípios daQuestão 457941200720091Direito TributárioA responsabilidade tributária na transferência por sucessão engloba apenas:Questão 457941201175572Direito TributárioAcerca dos tributos municipais, assinale a alternativa correta.Questão 457941201283919Direito TributárioNo que respeita à interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar queQuestão 457941201292354Direito TributárioPretendendo tornar-se um polo tecnológico, determinado Município concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, do ISSQN incidente sobre os serviços de i...Questão 457941201328344Direito TributárioCom relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.Questão 457941201629969Direito TributárioA base de cálculo é elemento indispensável para a composição do critério quantitativo da regra-matriz de incidência. Sobre ela, pode-se afirmar queQuestão 457941202035424Direito TributárioDe acordo com a legislação tributária brasileira, é correto afirmar que: