Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200108884Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.O administrado, perante a Administra...1457941200108884Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.O administrado, perante a Administração, tem o direito de formular alegações e apresentar documentos, porém não antes da decisão no processo administrativo.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200462490Direito AdministrativoNo Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação. O Poder Público poderá re...Questão 457941200489052Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Para os efeitos dessa Lei, não se pode considerar como agente público aquele que exerce, transitoriamente o...Questão 457941200493053Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Le...Questão 457941200494213Direito AdministrativoOs atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...Questão 457941200500866Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização da Administração Pública, julgue o item que se segue.De acordo com o STF, em caso de i...Questão 457941201187407Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item. Não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica pa...Questão 457941201225102Direito AdministrativoQuando o Estado transfere a execução de atividade estatal à determinada pessoa, integrante ou não da Administração, como, por exemplo, a prestação de ...Questão 457941201248700Direito AdministrativoQuanto aos princípios, às modalidades e às fases de licitação, julgue o item.Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos a...Questão 457941201287207Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidad...Questão 457941201734348Direito AdministrativoDos requisitos enumerados a seguir, qual é impeditivo para investidura em cargos públicos?