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O Decreto 678/92, Pacto de São José da Costa Rica, assegura que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Essa g...
Pedro, um hábil motorista que jamais fez o exame do DetranRJ para possuir sua carteira nacional de habilitação, comprou um carro e resolveu se desloca...
Segundo a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, Capítulo II – Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Art. 7º, acerca das formas de viol...
Carlos se encontrava na casa de sua companheira Ana, quando, em determinado momento e sem explicação aparente, passa a agredi-la fisicamente, ofendend...
Assim que teve conhecimento da prática de crime de lesão corporal, o Delegado da Polícia Civil determinou que se procedesse ao exame de corpo de delit...
Quando se trata de prisão cautelar, a análise das características das medidas cautelares é de suma importância, tendo em vista que tal prisão é uma es...
Acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, assinale a alternativa incorreta.
Policiais, durante investigação de delito de tráfico de entorpecentes, entraram ilegalmente na casa de Orlando, onde suspeitavam haver provas da mater...
Determinado crime resultou em diversas lesões corporais, o que motivou a realização de exame pericial, porém este acabou ficando incompleto, sem que p...
Analise as afirmativas a seguir: I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte. II. Na falta ou no im...