Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, salvo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior
do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos
termos da lei, constitui requisito de eficácia e moralidade de qualquer ato administrativo a observância ao
princípio da