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Sobre o Processo Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os atos do processo devem re...

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457941200109362
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Tupãssi - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos
Sobre o Processo Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

III. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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