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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CETRO no concurso para FUNDAÇÃO CASA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei nº 12.594/2012, o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial. A respeito desse assunto, analise as assertivas abaixo.
I. As competências, a composição e a atuação da equipe técnica deverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do SUS e do SINASE, na forma do regulamento.
II. A avaliação subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada.
III. As informações produzidas na avaliação obedecerão plenamente ao princípio da publicidade.
É correto o que se afirma em