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O ICMS Educação é uma política de incentivo à melhoria na aprendizagem dos estudantes no âmbito dos municípios. Após a emenda constitucional nº. 108/2...
Analise as seguintes assertivas: I-O crédito tributário é a obrigação tributária tornada líquida, certa e exigível pelo procedimento do lançamento. O ...
Considerando as hipóteses de exclusão do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas: I.As hipóteses de exclusão do crédito tributário impedem ...
Assinale a alternativa que indica uma hipótese de suspensão do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966):
O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, estabelece o sistema tributário nacional e define a classificação dos tributos, diferenciando-o...
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), analise os itens apresentados a seguir: I.A obrigação tributária...
De acordo com a Lei Complementar n.º 33/2003 (dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências), assinale a altern...
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a sua extinção, assinale a alternativa correta:
A ação/pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em:
A atividade financeira do Estado envolve um conjunto de conceitos que permeiam desde o orçamento público até a efetiva realização das receitas e despe...