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A Lei nº 14.133/21 prevê quesitos que deverão ser considerados por ocasião da aplicação do princípio do parcelamento nas...

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457941200109537
Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Câmara de Bebedouro - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021
A Lei nº 14.133/21 prevê quesitos que deverão ser considerados por ocasião da aplicação do princípio do parcelamento nas compras realizadas pela Administração. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.


(__) A Administração deverá considerar a viabilidade da divisão do objeto em lotes.

(__) A Administração deverá considerar se o parcelamento foi determinado expressamente na Lei Orçamentária Anual.

(__) A Administração deverá considerar o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.

(__) A Administração deverá considerar o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.


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