Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200109616Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta.1457941200109616Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Legislação Tributária | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Impostos Municipais | Lei Complementar em Direito Tributário | Poder Tributário | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação EstadualCom relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta. ACabe à União criar imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que não tiverem instituído essa exação, embora a competência para cobrá-los seja dos próprios municípios. BConstitui competência da União instituir isenção do imposto sobre heranças, legados e doações, desde que essa isenção afete apenas um estado específico. CÀ União compete realizar a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que, embora tenham instituído essa exação, não a estejam cobrando. DÀ União cabe definir alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a serem aplicadas em cada estado. ECompete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200213252Direito TributárioConsidere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresento...Questão 457941200250256Direito TributárioConsiderando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos. A Reforma Tributária do Consumo promoverá...Questão 457941200389559Direito TributárioA respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e ...Questão 457941200554594Direito TributárioJulgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições.Não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS o ...Questão 457941200794354Direito TributárioDeterminado programa de parcelamento de débitos tributários, que possibilita aos contribuintes parcelarem suas dívidas em até cento e vinte meses, foi...Questão 457941201348674Direito TributárioJulgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito ...Questão 457941201389904Direito TributárioConsiderando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, pode...Questão 457941201468044Direito TributárioNo que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o segu...Questão 457941201686747Direito TributárioNo âmbito de uma execução fiscal por dívida tributária, restando constatada a existência de erro material e não havendo modificação do sujeito passivo...Questão 457941201727616Direito TributárioConsiderando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constit...