Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200109621Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcion...1457941200109621Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério PúblicoSegundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia: AImediata e executoriedade absoluta, ressalvada a competência legal do Conselho Superior do Ministério Público. BContida e executoriedade relativa em virtude da competência legal do Conselho Superior do Ministério Público. CRestringível e executoriedade relativa, em razão da competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. DRelativa e executoriedade diferida, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. EPlena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200339531Legislação do Ministério PúblicoIntegram o Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros:Questão 457941200676534Legislação do Ministério PúblicoSão atribuições dos Oficiais de Promotoria, previstas no Ato nº. 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP:Questão 457941200763131Legislação do Ministério PúblicoNo que se refere à escrituração de livros, documentos e outros papeis de interesse da Promotoria de Justiça, pode-se afirmar corretamente que:Questão 457941200886403Legislação do Ministério PúblicoA violência se configura, basicamente, de três formas: violência velada que engloba o assédio moral e o assédio sexual; a violência doméstica e a viol...Questão 457941201036051Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/1993), são órgãos de execução do Ministério Público, ...Questão 457941201094234Legislação do Ministério PúblicoCom base nas disposições constitucionais relativas ao Ministério Público e nas previsões da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo ...Questão 457941201164197Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica do Ministério do Estado de São Paulo, assinale a opção CORRETA:Questão 457941201348340Legislação do Ministério PúblicoConsiderando as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, são deveres funcionais dos membros do Ministério Público, EX...Questão 457941201667160Legislação do Ministério PúblicoConsiderando as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, assinale a opção INCORRETA:Questão 457941201862152Legislação do Ministério PúblicoO Ministério Público (MP) é uma instituição dinâmica de garantia e efetivação de direitos, haja vista não precisar ser provocado para atuar em prol de...