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Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I - Cabe aos Procuradores de Justiça encaminhar relatório, à Corregedoria Geral do Ministério Público, sobre as inspeções permanentes dos serviços dos Promotores de Justiça, nos autos em que oficiem.
II - É de responsabilidade do Procurador Geral de Justiça apresentar proposta, para aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, sobre a fixação das atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça que as integram.
III - Cabe ao Coordenador de Promotorias de Justiça a atribuição de nomear os auxiliares administrativos indicados pelo Procurador Geral de Justiça a atuarem na sua área de coordenação.
I - Cabe aos Procuradores de Justiça encaminhar relatório, à Corregedoria Geral do Ministério Público, sobre as inspeções permanentes dos serviços dos Promotores de Justiça, nos autos em que oficiem.
II - É de responsabilidade do Procurador Geral de Justiça apresentar proposta, para aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, sobre a fixação das atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça que as integram.
III - Cabe ao Coordenador de Promotorias de Justiça a atribuição de nomear os auxiliares administrativos indicados pelo Procurador Geral de Justiça a atuarem na sua área de coordenação.
Ano: 2024Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Qual das atribuições abaixo, do Colégio de Procuradores de Justiça, não pode ser exercida pelo seu
Órgão Especial?
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
A Associação de Defesa da Cidadania ofereceu
representação ao Ministério Público do Estado
pugnando pela instauração de inquérito civil para
a apuração de ato de improbidade administrativa
praticado no âmbito da gestão do município
Normandia, consistente em contratação de
prestador de serviço de limpeza urbana sem
realização de licitação. O representante do
Ministério Público, entendendo que os fatos não
estavam adequadamente descritos, indeferiu a
representação. Intimada da decisão, a Associação
interpôs recurso, endereçando-o ao mesmo
membro do Ministério Público, que, em juízo de
retratação, manteve a decisão de indeferimento de
instauração de inquérito civil. Nesse caso, o
recurso deve ser examinado pelo
Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:
Ano: 2012Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, incluem-se entre os órgãos de Administração do Ministério Público
Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Texto associado
Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público que dispõe sobre normas gerais para a
organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências,
responda à questão.
São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em
lei, EXCETO:
Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: MPE-ALDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público | Aspectos Constitucionais do Ministério Público
São deveres dos membros do Ministério Público, além de
outros previstos em lei, exceto:
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.
A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de
inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores,
órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso,
rever o ato de arquivamento.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público | Normas do Ministério Público do Ceará
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue o item subsequente.
O membro vitalício do MPCE pode, decorridos 2 anos do termo inicial da sua disponibilidade compulsória, requerer ao Conselho Superior do Ministério Público que verifique a cessação dos motivos que a determinaram, devendo o membro do MPCE ser aproveitado na carreira, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 72/2008.
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